👴🏻👵🏻O Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 1 de Outubro de 2003, é uma das maiores conquistas para os idosos. Este estatuto trata dos principais direitos dos idosos, dos deveres da sociedade, da família e do Poder Público. Mesmo sendo essencial para o bem-estar na terceira idade, muitos idosos desconhecem os diferentes direitos que podem desfrutar ao atingirem 60 anos. Conheça abaixo 7 desses direitos: 1️⃣ Atendimento preferencial; 2️⃣ Acompanhante em hospitais; 3️⃣ Medicamentos gratuitos; 4️⃣ Transporte público; 5️⃣ Isenção de pagamento de IPTU; 6️⃣ Pensão alimentícia; 7️⃣ Vagas exclusivas; ⚖️Se você ou um familiar necessita de assessoria jurídica em casos como esse, conte com a Bergamaschi Advogados! Nossos advogados são especialistas em diferentes áreas de atuação.
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SALÁRIO FAMÍLIA, SAIBA QUEM TEM DIREITO
💰 Salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, baseado no número de filhos. O empregado deve requerer o benefício diretamente ao empregador e o trabalhador avulso deve fazer a solicitação ao sindicato ou ao órgão gestor de mão de obra ao qual esteja vinculado. Nos casos em que o trabalhador estiver recebendo benefício por auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade rural, o requerimento do salário-família deve ser realizado no INSS, pelo site ou aplicativo Meu INSS. Para ter esse direito, o cidadão deve enquadrar-se no limite máximo de renda mensal estipulado pelo Governo Federal que é de R$ 1.819,26. Caso esse valor seja ultrapassado, considerando-se o resultado da soma de atividades simultâneas, o trabalhador não terá direito ao salário-família. O beneficiário receberá a cota de R$ 62,04 por dependente com idade até 14 anos, exceto nos casos de dependentes inválidos para os quais não há limite de idade. ⚖️A equipe da Bergamaschi Advogados é especialista em Direito de Família e pode lhe auxiliar em diferentes assuntos relacionados a essa área.
Prazo de Contrato para Arrendamento Rural
Imposto de Renda 2024
A Declaração do Imposto de Renda é um processo anual em que os contribuintes brasileiros prestam contas à Receita Federal sobre seus patrimônios e rendimentos, assegurando maior transparência fiscal e permitindo que o órgão aplique as alíquotas de tributação de maneira justa e adequada.